O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial e âmbito regional, e aprovou a respetiva orgânica. Segundo o Governo, através deste processo as CCDR passam a integrar as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do território, cumprindo-se um…
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Incêndios de outubro 2017 – Apoios às empresas afetadas
O Decreto-Lei 202/2019, de 21 de outubro, alterou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei 135-B/2017, de 3 de novembro, para ajudar as empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar. A alteração ora operada visa conferir à Comissão…
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