O Decreto-Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), convertendo-as em institutos públicos de regime especial e âmbito regional, e aprovou a respetiva orgânica. Segundo o Governo, através deste processo as CCDR passam a integrar as diversas políticas públicas que prosseguem estratégias de promoção do desenvolvimento integrado do território, cumprindo-se um…
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