Na sequência do Regulamento (UE) 2019/1157, de 20 de junho, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade/cartões de cidadão dos cidadãos da UE e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da UE e seus familiares que exercem o direito à livre circulação, a Lei 19-A/2024, de 12 de fevereiro, entretanto alterada pelo Decreto-Lei 20-A/2024, do mesmo dia,…
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