A Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o OE/2024, alterou o artigo 5.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei 91/2018, de 12 de novembro, na sequência do que, desde 1 de janeiro p.p., se aplicam às operações com cartões de pagamento utilizados para a atribuição de vale refeição («cartões refeição»)…
Ler maisCartão refeição – Taxas iguais às dos cartões de débito
