O Decreto-Lei 90/2022, de 30 de dezembro, procedeu à prorrogação da validade de documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade expire a partir de 1 de janeiro de 2023 ou nos 15 dias imediatamente anteriores, que assim são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2023. São ainda aceites, nos mesmos termos, após 31…
Ler maisProrrogação da validade de diversos documentos
