Em concretização de algumas das medidas anunciadas recentemente no âmbito do Programa SIMPLEX, o Decreto-Lei 40/2016, de 29 de julho, introduz alterações no Código da Estrada e no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (que republica), na sequência do que: O atestado médico necessário para os processos de emissão de títulos de condução passa a ser emitido e transmitido por…
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