Prorrogado Estado de Calamidade

Em linha com o calendário de desconfinamento aprovado a 30 de abril, o Governo prorrogou o Estado de Calamidade (Resolução do Conselho de Ministros 38/2020, de 17/5) para o período de 18 a 31 de maio, renovando igualmente as medidas excecionais e específicas no que respeita à atividade dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, entre…

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Cartão de cidadão, passaporte e autenticação nos websites do Estado

A Lei 32/2017, de 1 de junho, alterou a Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, a Lei 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e…

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