A Portaria 305/2023, de 10 de outubro, aprovou os mecanismos de revalidação automatizada da carta de condução, disponível desde 16 de outubro p.p… Não excluindo o acesso ao procedimento de revalidação da carta de condução nos termos gerais, através dos canais disponibilizados para o efeito pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), a revalidação automatizada: Aplica-se às cartas de…
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Face à «confusão» relativa às datas de revalidação das cartas ou títulos de condução decorrente de sucessivas alterações legislativas, nem sempre coincidente com as datas de validade delas constantes, com a consequente caducidade por mero efeito legal, o Decreto-Lei 63/2023, de 31 de julho, aprovou um regime extraordinário e temporário – até 31 de julho de 2024 – de regularização…
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Em linha com o calendário de desconfinamento aprovado a 30 de abril, o Governo prorrogou o Estado de Calamidade (Resolução do Conselho de Ministros 38/2020, de 17/5) para o período de 18 a 31 de maio, renovando igualmente as medidas excecionais e específicas no que respeita à atividade dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, entre…
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