Com efeitos ao próximo dia 1 de outubro, o Decreto-lei 108/2019, de 13 de agosto, alterou o estatuto da aposentação e o estatuto das pensões de sobrevivência, criando, em linha com idêntico regime estabelecido no âmbito do regime geral de segurança social, o conceito de idade pessoal de aposentação e o novo regime da aposentação antecipada para os subscritores da…
Ler maisAposentação antecipada
