Atualização O Decreto 6-A/2021, de 15 de abril, procedeu à regulamentação do Estado de Emergência aprovado para o período de 16 a 30 de abril de 2021 pelo Decreto do Presidente da República 41-A/2021, de 14 de abril, limitando-se a estender a vigência do Decreto 6/2021, de 3 de abril, até ao dia 18 de abril. A igual regulamentação procedeu…
Ler maisEstado de Emergência renovado até 30 de abril. Medidas a partir de 19 de abril
