Em execução do artigo 2.º do Decreto-Lei 111-B/2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos (CCP), a Portaria 57/2018, de 26 de fevereiro, regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos nele previsto, denominado «Portal BASE», aprovando ainda os modelos de dados a transmitir ao Portal. O Portal BASE, da responsabilidade do…
Ler mais«Portal Base» – Contratos públicos online
