Publicadas no D.R. de 17 de agosto p.p., as Leis 76/2017, 77/2017 e 78/2017 aprovaram, respetivamente: Alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (5.ª alteração ao Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho); Alterações (1.ª) ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, aprovado pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho. A criação de um sistema…
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