O Decreto-Lei 2/2024, de 5 de janeiro, procedeu ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença, até agora limitada ao SNS (excluindo serviços de urgência) De acordo com a nova redação dada ao artigo 14.º do Decreto-Lei 28/2004, de 4 de fevereiro, que define o regime jurídico…
Ler maisBaixa por doença – Emissão alargada a privados e outras entidades
