A Lei 40/2024, de 7 de novembro, alterou o regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que revogou os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse. O «novo» regime transitório afasta da aplicação do diploma os casos em que, comprovadamente, os cidadãos estrangeiros demonstrem que até 03/06/2024, embora não tivessem apresentado as manifestações…
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Aprovado, promulgado, referendado e publicado no mesmo dia, 3 de junho, o Decreto-Lei 37-A/2024 revoga os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse, embora salvaguarde a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência ao abrigo de tais instrumentos. Uma das 41 medidas do Plano de Ação para as Migrações. Revoga, para…
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PROGRAMA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADES DE INVESTIMENTO POSIÇÃO DA CCP E DA CPCI A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP, e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, CPCI, consideram que a proposta do Partido Socialista de pôr fim à concessão de “Vistos Gold” nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, não tem em…
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