Estrangeiros – Manifestações de interesse

A Lei 40/2024, de 7 de novembro, alterou o regime transitório aprovado pelo Decreto-Lei 37-A/2024, de 3 de junho, que revogou os instru­mentos de autorização de residência assentes na mera ma­nifestação de interesse. O «novo» regime transitório afasta da aplicação do diploma os casos em que, comprovadamente, os cidadãos estrangeiros demonstrem que até 03/06/2024, embora não tivessem apresentado as manifestações…

Ler mais

Estrangeiros – Extintas as manifestações de interesse

Aprovado, promulgado, referendado e publicado no mesmo dia, 3 de junho, o Decreto-Lei 37-A/2024 revoga os instrumentos de autorização de residência assentes na mera manifestação de interesse, embora salvaguarde a situação dos cidadãos estrangeiros que já iniciaram procedimentos de autorização de residência ao abrigo de tais instrumentos. Uma das 41 medidas do Plano de Ação para as Migrações. Revoga, para…

Ler mais

Programa de Autorização de Residência para Atividades de Investimento

PROGRAMA DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADES DE INVESTIMENTO POSIÇÃO DA CCP E DA CPCI   A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP, e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, CPCI, consideram que a proposta do Partido Socialista de pôr fim à concessão de “Vistos Gold” nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, não tem em…

Ler mais