A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20249/2023, de 18 de janeiro, à divulgação do seu entendimento relativo ao enquadramento em IRS das despesas incorridas com o regime do teletrabalho, que passamos, pela sua importância, a reproduzir: «Assunto: LEI N.º 83/2021, DE 06/12 – ENQUADRAMENTO EM IRS DAS DESPESAS COM TELETRABALHO Tendo sido suscitadas dúvidas…
Ler mais
Via Ofício Circulado n.º 20241/2022, de 1 de abril, a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu à análise das alterações operadas pela Portaria 303/2021, de 17 de dezembro, nos Anexos B, C, G e G1 e nas instruções da Declaração modelo 3 e Anexo F, prestando igualmente esclarecimentos sobre o respetivo preenchimento. Com particular interesse para os contribuintes (SP) da categoria…
Ler mais
Realiza-se no dia 29 de junho, pelas 14.30h um webinar subordinado ao tema “Comércio Eletrónico – IVA”, organizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Consulte o programa e assista à sessão através da redes sociais: Facebook Youtube Twitter (link disponível aquando do início da transmissão)
Ler maisConforme é conhecimento geral, o período transitório previsto no Acordo de Saída, estabelecido entre a UE e o Reino Unido, assegura que, até 31 de dezembro de 2020, se aplicam as regras do Mercado Único (“status quo”) no relacionamento económico entre a UE e o Reino Unido – importações, exportações, movimento de pessoas, estabelecimento, legislação, etc.. As negociações com vista…
Ler mais
A Lei 26/2020, de 21 de julho, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2018/822, de 25 de maio, estabelecendo a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, antes prevista e regulada pelo Decreto-Lei 29/2008, de 25 de fevereiro, ora revogado, diploma que estabelecia deveres de comunicação, informação…
Ler mais