O Decreto-Lei 101/2020, de 26 de novembro, criou uma licença de reestruturação familiar subsidiada ao trabalhador vítima de violência doméstica a quem tenha sido atribuído tal estatuto, que, por causa da prática deste crime, se veja obrigado a mudar a sua residência. A ausência ao trabalho decorrente do gozo da licença, que tem a duração máxima de 10 dias seguidos,…
Ler maisViolência doméstica – Ausência ao trabalho de trabalhador
