Dando cumprimento ao compromisso assumido no Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade celebrado entre o Governo e os parceiros sociais a 7 de outubro p.p., como contrapartida da valorização nominal das remunerações em 5% e do aumento do salário mínimo nacional para 2024, a Portaria 130/2024/1, de 2 de abril, aprovou…
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