O Decreto-Lei 74/20254, de 21 de outubro, alterou as Leis 53-B/2006 e 52/2007, respetivamente de 29 de dezembro e 31 de agosto, por forma a estabelecer que a atualização anual das pensões atribuídas pela segurança social e pela caixa geral de aposentações ocorre logo desde o ano seguinte ao da sua atribuição. Até agora eram objeto de atualização as pensões…
Ler maisAtualização anual das pensões a partir do ano seguinte ao da sua atribuição
