A Portaria 151/2024, de 8 de abril, estabeleceu o conjunto de patologias que podem beneficiar da emissão de atestado médico de incapacidade multiúsos (AMIM), com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI), prevendo ainda o coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia e os elementos que devem ser apresentados pelo interessado. O AMIM pode ser emitido com…
Ler maisEmissão de atestado médico multiúsos com dispensa de junta médica
