A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20249/2023, de 18 de janeiro, à divulgação do seu entendimento relativo ao enquadramento em IRS das despesas incorridas com o regime do teletrabalho, que passamos, pela sua importância, a reproduzir: «Assunto: LEI N.º 83/2021, DE 06/12 – ENQUADRAMENTO EM IRS DAS DESPESAS COM TELETRABALHO Tendo sido suscitadas dúvidas…
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Foram aprovadas pelo Despacho n.º 11886/2020, do SEAF, de 27 de novembro, publicado no D.R. de 3 de dezembro, as Tabelas de Retenção de IRS na Fonte, a aplicar em 2021aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões auferidos por titulares residentes no continente. Caso o processamento dos rendimentos tenha sido efetuado até 3 de dezembro de 2020 e o…
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A AT disponibilizou no Portal das Finanças o IVA Automático +, nova funcionalidade que permite o pré-preenchimento nas declarações periódicas de IVA, dos valores relativos ao IVA liquidado e dedutível, facilitando a entrega das declarações periódicas de IVA. Está disponível para os contribuintes do regime normal trimestral, residentes em território nacional, e/ou com estabelecimento estável aqui localizado, sem contabilidade organizada…
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O Decreto-Lei 84/2017, de 21 de julho, regula o benefício concedido às Forças Armadas, forças e serviços de segurança, bombeiros, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços, revogando o anterior regime, aprovado pelo Decreto-Lei…
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Em execução do nº 8 do artigo 27º do Código do IVA, a Portaria 215/2017, de 20 de julho, regulamenta a forma e prazo de exercício da opção aí prevista para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica. Lembramos que o artigo 200.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE/2017), aditou ao artigo 27.º…
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A Portaria 221/2017, de 21 de julho, aprovou os novos modelos da declaração periódica de IVA, do Anexo R (Decreto-Lei 347/85, de 23/8) e dos Anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41 e das respetivas instruções de preenchimento. Alteração justificada pela alteração operada pela Lei 42/2016, de 28/12 (OE/2017) no artigo 27.º do CIVA (novos nºs 8 e…
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