A Lei 73/2017, de 16 de agosto, alterou o Código do Trabalho (12.ª alteração) a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (6.ª) e o Código de Processo do Trabalho (5.ª), com o objetivo de reforçar a prevenção e o combate à prática de assédio no setor privado e na administração pública. Assédio é o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado…
Ler maisLegislação do Trabalho – Reforço da prevenção contra o assédio
