O Decreto-Lei 20-F/2020, de 12 de maio, aprovou medidas excecionais e temporárias relativas ao pagamento dos prémios de seguros e aos efeitos da diminuição temporária do risco nos contratos de seguro decorrentes de redução significativa ou de suspensão de atividade. Essas medidas traduzem-se: – na possibilidade de flexibilizar o pagamento do prémio de seguro, permitindo que as partes acordem um…
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