Temos sido solicitados nos últimos dias a esclarecer o âmbito concreto de aplicação do Decreto-Lei 59/2021, de 14 de julho, que aprovou, com efeitos a 1 de novembro de 2021, o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas, para contacto do consumidor, por fornecedores de bens e prestadores de serviços, e ainda entidades prestadoras de serviços públicos essenciais,…
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A ASAE disponibilizou no seu portal informação, reproduzida abaixo, sobre a forma como os agentes económicos devem comunicar previamente a realização de vendas com redução de preços, nas modalidades de saldos e liquidações, advertindo que só considerará (desde 1 de julho) as comunicações que sejam efetuadas através do Portal «e.Portugal», via link: https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes. A ASAE adverte que o operador que…
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O Decreto-Lei 20-E/2020, de 12 de maio, aprovou um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço, tendo em vista ajudar as empresas que estiveram encerradas ou com atividade suspensa ou reduzida a escoar e renovar os seus produtos, criando oportunidades de venda aos operadores económicos e de compra aos consumidores, dinamizando a atividade económica. Os…
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A Portaria 161/2019, de 27 de maio, aprovou os novos modelos de cartão de identificação profissional «livre-trânsito», de crachá-metálico e de crachá-cartão dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), bem como o novo modelo de cartão de identificação profissional dos…
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Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 74/2017, de 21 de junho, no regime jurídico do livro de reclamações, aprovado pelo Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, passou a ser possível o envio da folha de reclamação e dos elementos que a devem acompanhar por via eletrónica, caso o fornecedor de bens/prestador de serviços assim o entenda ou por determinação…
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