A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 86-A/2021, de 1 de julho, procedeu à revisão semanal do âmbito territorial das medidas do estado de calamidade, aumentando, face à evolução desfavorável da pandemia, o número de concelhos de risco elevado e muito elevado, tendo ainda adotado outras medidas de mitigação e contenção e mantido suspenso o desconfinamento para a generalidade do…
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Estado de Calamidade. Medidas aplicáveis a certos concelhos
A Resolução do Conselho de Ministros 76-A/2021, de 17 de junho, alterou as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito do Estado de Calamidade aprovadas pela RCM 74-A/2021, de 9 de junho, sem se restringir à mera alteração do respetivo âmbito territorial, determinando: A proibição de circulação de e para a Área Metropolitana de Lisboa entre as 15h00 de 18…
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