O Decreto-Lei 202/2019, de 21 de outubro, alterou o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas, aprovado pelo Decreto-Lei 135-B/2017, de 3 de novembro, para ajudar as empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar. A alteração ora operada visa conferir à Comissão…
Ler maisIncêndios de outubro 2017 – Apoios às empresas afetadas
