O Decreto-Lei 21-A/2023, de 28 de março, aprovou novas medidas excecionais de apoio às famílias mais vulneráveis para mitigação dos efeitos da inflação. O apoio extraordinário às famílias consubstancia-se na atribuição de € 30 mensais aos agregados familiares beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE) e aos que, não sendo beneficiários da TSEE, pelo menos um dos seus membros…
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Inflação – Medidas excecionais de apoio às famílias
Aprovado e promulgado no dia anterior, o Decreto-Lei 57-C/2022, de 6 de setembro, aprovou as seguintes medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação: Apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais de € 125 para cada cidadão elegível, não sujeito a IRS nem contribuições, pago de uma só vez em outubro/ 2022; São elegíveis…
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