Publicado em suplemento ao D.R. de 3 de novembro e já em vigor, o Decreto-Lei 135-B/2017 aprovou um regime específico de apoio dirigido às empresas afetadas total ou parcialmente pelos incêndios ocorridos em 15 de outubro p.p. – o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com uma dotação de 100 milhões de euros. O mesmo visa…
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