A Portaria 295-A/2022, de 13 de dezembro, alterou o Regulamento do Programa APOIAR, sistema de incentivos à liquidez das empresas aprovado pela Portaria 271-A/2020, de 24 de novembro, para mitigar os impactos negativos sobre a atividade económica decorrentes das medidas de proteção da saúde pública associadas à pandemia da Covid-19, implementando a medida «Apoiar Turismo», dirigida ao setor do alojamento,…
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A Lei 15/2021, de 7 de abril, procedeu, por apreciação parlamentar, à alteração do Decreto-Lei 6-E/2021, de 15 de janeiro, reforçando os apoios e alargando o universo dos respetivos destinatários – trabalhadores independentes, empresários em nome individual (ENI), com e sem contabilidade organizada e com ou sem trabalhadores a cargo, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção,…
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A Portaria 69-A/2021, de 24 de março, procedeu à alteração do Regulamento do Programa APOIAR, Sistema de Incentivos à Liquidez aprovado pela Portaria 271-A/2020, de 24 de novembro, face às proporções que atingiu a pandemia nos últimos meses e às medidas mais restritivas da atividade económica que foram aprovadas para lhes fazer face, no objetivo de reforçar os apoios à…
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