A Lei 123/2019, de 18 de outubro, procedeu à 3.ª alteração do Decreto-Lei 220/2008, de 12 de novembro, que aprovou o SCIE – Regime Jurídico da Segurança contra Incêndio em Edifícios. De destacar a transferência da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para os municípios das competências que aquela entidade detinha no que respeita à aplicação do SCIE…
Ler maisSCIE – Segurança contra incêndio em edifícios
