A Lei 8/2018, de 2 de março, em vigor desde o dia seguinte, aprovou o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração, que sejam investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, da aprovação de plano de revitalização homologado…
Ler maisAprovado Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas – Alterações ao IVA e IRC
