Foram publicadas no passado dia 4 de setembro as Leis 90/2019 e 93/2019, que introduzem alterações no Código do Trabalho e em alguns diplomas regulamentares, assim como no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (vulgo Código Contributivo). A CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, procedeu já à divulgação das…
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