A Lei 22/2017, de 23 de maio, alterou o artigo 3º do Código do Imposto do Selo, no objetivo de clarificar o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões. O encargo do imposto é, assim, das instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras…
Ler maisAlteração ao Imposto do Selo
