A Lei 13/2020, de 7 de maio, aprovou a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias – de máscaras de proteção respiratória – de gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes do Despacho 5335-A/2020, de 7 de maio, retificado pela Declaração de Retificação 386-A/2020, de 12 de maio (ou seja, com teor em álcool etílico…
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