A Lei 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024, revogou o artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou a redução do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte em vigor, entre outras medidas de redução de despesa visando a consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e…
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