Sumário Até ao dia 5 – IVA – comunicação das faturas emitidas e da sua não emissão em AGO.24 Até ao dia 10 – SEGURANÇA SOCIAL – regime geral – entrega de declarações (AGO.24) – IRS – declaração mensal de remunerações AT (AGO.24) Até ao dia 20 – IVA – periodicidade mensal – declarações periódicas (JUN.24 e JUL.24) – IVA…
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A Lei 3/2022, de 4 de janeiro, aprovou o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas ao IRC, IRS, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IUC, ISV e Imposto do Selo. A extinção das dívidas por compensação com créditos de…
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Foram aprovadas pelo Despacho 10551/2019, de 18 de novembro, do SEAF, os seguintes novos impressos: Declaração Modelo 22 Anexo A – Derrama (para períodos de tributação anteriores a 2015) Anexo A – Derrama Municipal (aplicável aos períodos de tributação de 2015 e seguintes) Anexo B – Regime Simplificado (aplicável aos períodos de tributação anteriores a 2011) Anexo C – Regiões…
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O Tribunal Constitucional julgou não inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros, tendo ainda decidido não conhecer da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do…
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Os casados ou unidos que detêm em conjunto prédios urbanos e não efetuaram até 31 de maio p.p. a opção pela tributação conjunta do AIMI, tendo sido agora surpreendidos com avisos para pagamento do AIMI pese a circunstância de os mesmos, independentemente da forma ou em nome de quem a AT os registou, serem propriedade de ambos e não atingirem…
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A Portaria 90-A/2017, de 1 de março, aprovou os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º-D e no n.º 1 do artigo 135.º-E do Código do IMI e alterou, apenas para 2017, os prazos para a respetiva apresentação. As declarações são apresentadas exclusivamente através do Portal das Finanças e, neste 1º…
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