O Decreto-Lei 6-A/2021, de 14 de janeiro, alterou o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das medidas aprovadas para conter e combater a pandemia, agravando, durante o estado de emergência, as coimas (para o dobro) e a classificação, para muito grave, da contraordenação relativa ao incumprimento da adoção do regime de teletrabalho. No que ao teletrabalho respeita, dispõe o artigo 5.º…
Ler maisAgravamento das coimas. Teletrabalho
