Acordos para Evitar a Dupla Tributação: Portugal-França

Tendo sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação, o Protocolo assinado em 25 de agosto de 2016 que altera a Convenção entre Portugal e França (assinada em 14/01/1971) para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de Impostos sobre o rendimento, aprovado e ratificado, respetivamente pela Resolução da Assembleia da República 58/2017 e…

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