Etiqueta: abono de família

Atualização do abono de família

A Portaria 224/2022, de 6 de setembro, aprovou a atualização do valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante se inclua nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos. Passam, assim, a ser os seguintes os montantes mensais do abono de família, com efeitos a 1 de…

Ler mais

Regulamentação da Garantia para a Infância

O Decreto Regulamentar 3/2022, de 19 de agosto, procedeu à regulamentação da Garantia para a Infância, criada pelo artigo 124.º da Lei 12/2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, estabelecendo os termos e condições da sua atribuição. A Garantia para a Infância destina-se a apoiar as famílias com crianças e jovens com idade inferior…

Ler mais