A DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas informou a CCP, cuja Direção a APCMC integra, que a Comissão Europeia lançou, no passado dia 16 de novembro, um mecanismo próprio, público, através do qual passam a poder ser apresentadas denúncias sobre barreiras no acesso ao mercado e sobre incumprimento, por parte de países terceiros, das obrigações em matéria de desenvolvimento sustentável.
Este mecanismo, denominado “ponto único” (em inglês, single entry point) pode ser acionado, através do preenchimento de formulário próprio online, caso haja evidência de:
- barreiras no acesso ao mercado de países terceiros (ver exemplo em https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/form-assets/MA_Complaint_Form.pdf
- incumprimento de compromissos assumidos por países terceiros, quer seja no âmbito das obrigações previstas no quadro de acordos comerciais celebrados, quer seja no âmbito dos compromissos assumidos no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (ver exemplo em https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/form-assets/TSD-GSP_Complaint_Form.pdf)
A referida iniciativa visa dar visibilidade aos esforços feitos pela Comissão Europeia para monitorizar, reforçar a aplicação e garantir a efetiva implementação das obrigações assumidas em matéria de desenvolvimento sustentável para, assim, assegurar que a política comercial da União Europeia proporciona oportunidades comerciais equitativas, no respeito pelos valores e standards europeus.
O referido mecanismo está disponível no portal Access2Markets (https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/content), lançado a 13 de outubro, e pode ser utilizado por um vasto leque de stakeholders, que inclui, por exemplo, os Estados-Membros, as empresas, as associações e demais organizações empresariais, a sociedade civil e, uma vez acionado, permitirá à Comissão Europeia desencadear o processo adequado tendo vista identificar o problema reportado e desenvolver as ações tidas por relevantes.
Sugere-se, para mais informações, a consulta da informação, guias e vídeos tutoriais no recém-criado Access2Markets.
