Novo mecanismo de denúncia sobre barreiras no acesso ao mercado – «Ponto Único»

A DGAE, Direção-Geral das Atividades Económicas informou a CCP, cuja Direção a APCMC integra, que a Comissão Europeia lançou, no passado dia 16 de novembro, um mecanismo próprio, público, através do qual passam a poder ser apresentadas denúncias sobre barreiras no acesso ao mercado e sobre incumprimento, por parte de países terceiros, das obrigações em matéria de desenvolvimento sustentável.

Este mecanismo, denominado ponto único(em inglês, single entry point) pode ser acionado, através do preenchimento de formulário próprio online, caso haja evidência de:

A referida iniciativa visa dar visibilidade aos esforços feitos pela Comissão Europeia para monitorizar, reforçar a aplicação e garantir a efetiva implementação das obrigações assumidas em matéria de desenvolvimento sustentável para, assim, assegurar que a política comercial da União Europeia proporciona oportunidades comerciais equitativas, no respeito pelos valores e standards europeus.

O referido mecanismo está disponível no portal Access2Markets (https://trade.ec.europa.eu/access-to-markets/en/content), lançado a 13 de outubro, e pode ser utilizado por um vasto leque de stakeholders, que inclui, por exemplo, os Estados-Membros, as empresas, as associações e demais organizações empresariais, a sociedade civil e, uma vez acionado, permitirá à Comissão Europeia desencadear o processo adequado tendo vista identificar o problema reportado e desenvolver as ações tidas por relevantes.

Sugere-se, para mais informações, a consulta da informação, guias e vídeos tutoriais no recém-criado Access2Markets.