Em comunicado de imprensa de 3 de março, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal critica as falhas do PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, programa atualmente em consulta pública, pedindo que quaisquer contributos lhe sejam enviados até ao dia 18 de março (podendo sê-lo via respetivo website ou pelos e-mails confederacao.comercio@gmail.com e geral@apcmc.pt).
“Confederação do Comércio e Serviços critica falhas do PTRR apresentado pelo Governo CCP destaca em particular a ausência de apoios significativos ao setor do comércio nos centros urbanos afetados pela calamidade
Lisboa, 3 de março de 2026 – O documento que apresenta as linhas gerais do PTRR – Portugal Transformação, Recuperação e Resiliência, discutido hoje em reunião entre o Governo e os parceiros sociais, suscita diversas interrogações à CCP.
Para a Confederação que reúne os setores do Comércio e dos Serviços, o documento comprova, pela negativa, que não foram retiradas lições para o futuro em matéria de licenças de construção e de imperiosa necessidade de reforçar a manutenção dos equipamentos públicos, cuja degradação muito contribuiu para o agravamento dos danos produzidos.
Ainda de acordo com CCP, o impacto da calamidade nos centros urbanos, gravemente afetados quer no litoral quer no interior, deveria ter levado à inclusão pelo Governo de medidas de compensação nos diversos pilares do PTRR. No entanto, o documento apresentado «não prevê qualquer apoio ao ecossistema do comércio e serviços, o que é uma inaceitável “falha de mercado” para as actividades económicas que “fazem verdadeiramente cidades”, sendo estas atividades cruciais para o desenvolvimento urbano».
Realçando que «A destruição provocada pela tempestade que assolou o país atingiu de forma particularmente intensa as áreas urbanas», a CCP entende que «Qualquer programa de recuperação, resiliência e transformação deveria ter nas cidades o seu epicentro de intervenção com um foco na recuperação concertada de espaços públicos, de habitação e de actividades económicas, onde o comércio e os serviços têm lugar preponderante. Tratar de forma diferenciada, nomeadamente na recuperação do edificado, distinguindo espaços de habitação de espaços de comércio e serviços não é de todo compreensível».
Também o «Passar ao lado do contributo do ecossistema do comércio e serviços para qualidade de vida e para o desenvolvimento de territórios de baixa densidade», é uma lacuna que a CCP classifica como «incompreensível no desenho do PTRR».
Medidas de curto prazo do PTRR
São insuficientes para a CCP
Relativamente às medidas de curto prazo (pilar “Recuperação”) a CCP classifica-as como «insuficientes» considerando-se os apoios previstos essencialmente assentes em moratórias e financiamento bancário, devendo ser explicitada a existência de apoios não reembolsáveis específicos para o sector do comércio e serviços, apoios à tesouraria, à reposição de stocks e ao investimento, em especial nos territórios que foram abrangidos pela declaração de situação de calamidade.
A CCP receia que os impactos tenham profundas consequências ao nível do consumo privado nos territórios afetados pela calamidade, agravando a situação de muitas micro e pequenas empresas. «Os apoios agora previstos», salienta a Confederação, «são claramente inferiores aos que se aplicaram durante a pandemia, mesmo o Lay-off. Acontece que, ao contrário do que aconteceu durante a pandemia, em que a generalidade dos portugueses não só não perdeu rendimentos, como conseguiu poupar, agora muitos locais são também confrontados com a necessidade de realizar investimentos, reduzindo-se assim a sua capacidade para o consumo de bens e serviços. Esta situação deve ser acautelada desde já, sob pena de se gerar uma situação grave do ponto de vista económico e social».
Também em causa, para a Confederação, estão as dúvidas em torno da efetiva duração do Programa, da origem das fontes de financiamento das medidas de maior urgência, a necessidade de clarificação dos apoios para a recuperação de habitação e para os estabelecimentos de comércio e serviços, nomeadamente se apenas existirão linhas de crédito para estes últimos e se – na recuperação de edifícios – serão tratados de forma diferente os espaços de habitação dos espaços comerciais e, ainda, a ausência de uma distinção entre as situações em que não existe responsabilidade atribuível aos atingidos, daquelas em que possa ter havido atuação negligente.
Finalmente, no que toca à monitorização do PTRR, a CCP classifica como «claramente insuficientes» as medidas previstas para o acompanhamento do programa. «Devem institucionalizar-se mecanismos de acompanhamento efetivo pela sociedade civil», salienta a Confederação.”
Consulte aqui o Comentário da CCP ao documento do Governo relativo ao PTRR – PORTUGAL: TRANSFORMAÇÃO, RECUPERAÇAO E RESILIÊNCIA.
