CMR – Declaração de Expedição Eletrónica («e-CMR»)

Segundo o Aviso 99/2019, de 16 de outubro, do MNE, Portugal depositou em 26 de setembro p.p. o seu instrumento de aprovação do Protocolo Adicional à Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), sobre a declaração de expedição eletrónica, assinado em Genebra em 20/02/2008, pelo que o mesmo entrará em vigor para Portugal no próximo dia 25 de dezembro.

O referido Protocolo, de que Portugal é parte, foi aprovado pelo Decreto 20/2019, publicado no D.R. de 30 de julho p.p.., tendo sido adotado com o intuito de facilitar o estabelecimento opcional da versão eletrónica da declaração de expedição, designada por «e-CMR», que acompanha as mercadorias em transporte internacional rodoviário.