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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2017 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 42/2016, de 28/12) |
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Abonos |
Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) |
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– Subsídio de refeição pago em dinheiro (valor da função pública = €4,52) – Subsídio de refeição pago em senhas ou cartões de refeição |
€4,52 €7,23 |
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– Transporte: (por km) – em automóvel próprio – em veículos adstritos a carreiras de serviço público – em automóvel de aluguer: – 1 trabalhador em funções públicas – 2 trabalhadores… (para cada) – 3 ou mais trabalhadores… (para cada) – em veículo motorizado não automóvel (1) |
€0,36 €0,11
€0,34 €0,14 €0,11 €0,14 |
(1) De acordo com a Circular da DGCI nº 19/93, de 20/8