Sobretaxa de IRS/2017 – Retenções na fonte

Foram aprovadas pelo Despacho nº 843-B/2017, do SEAF, de 13 de Janeiro, as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS na fonte, a aplicar em 2017 aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos, auferidos por titulares residentes no continente.

As taxas de retenção aplicam-se à parte do valor da remuneração mensal bruta que, depois de deduzidas as retenções na fonte de IRS e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 557).

As entidades que hajam efetuado o processamento das remunerações antes de 14 de janeiro sem recurso às taxas ora aprovadas poderão retificar a retenção operada na primeira retenção a que procedam ou nas seguintes caso a retificação não possa ser efetuada numa só.

Nota: As tabelas respeitantes a sujeitos passivos casados aplicam-se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, sejam enquadráveis no artigo 14.º do CIRS.