Sistema de Incentivos à Inovação

A Portaria 262/2014, de 16 de dezembro, alterou o artigo 13º e os Anexos B e D do Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação, aprovado pela Portaria 1464/2007, de 15 de novembro, com o objetivo de minimizar os riscos de situações de incumprimento definitivo derivados da escassez de financiamento e da alteração dos pressupostos em que assentavam as projeções económicas e financeiras dos projetos aprovados, consequência da atual conjuntura de crise económica, permitindo ainda, face à dificuldades na gestão orçamental nos programas operacionais regionais, o estabelecimento de critérios adicionais de afetação de projetos de micro e pequenas empresas situadas nas regiões Norte, Centro e Alentejo ao COMPETE, Programa Operacional Fatores de Competitividade.

Partilhar:

Outros Destaques