O Decreto Regulamentar 6/2018, de 2 de julho, introduziu diversas alterações e republicou o Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, que estabelece a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, vulgo Código Contributivo.
As alterações são justificadas essencialmente por força das operadas recentemente no Código Contributivo relacionadas com o regime dos trabalhadores independentes, corporizadas pelo Decreto-Lei 2/2018, de 9 de janeiro, no terreno a partir de 1 de janeiro de 2019, e com o objetivo de a adequar a essas mudanças e ao Código.
