Salário mínimo nacional para 2023 fixado em € 760

O Decreto-Lei 85-A/2022, de 22 de dezembro, fixou em € 760 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remune­rações inferiores estabelecidas por contrato individual de tra­balho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, das fixadas para os Grupos II a XII do CCT outorgado pela APCMC, só 1 se encontrando acima do salário mínimo nacional!…), dispondo as empresas asso­ciadas e outras que aplicam o referido CCT, de qualquer modo, de total liberdade para atualizarem ou não as remune­rações dos seus colaboradores, em função da inflação pre­vista para 2022 e 2023 (7,4% e 4%…), ou de outra percentagem ou critério, designadamente o da distância relativa que pre­tendam manter entre categorias/grupos profissionais.

O salário mínimo pode ser pago em apenas 80% do seu valor (€ 608) aos praticantes, aprendizes, estagiários ou formandos em situação de formação certificada. Esta redução (de 20%) não pode, porém, ultrapassar 1 ano (ou 6 meses se o trabalhador tiver curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respetiva profissão), nele se incluindo o tempo de formação passado ao serviço de outros empregadores devidamente documen­tado e visando a mesma qualificação.

Mas a empresa deverá pagar o salário por inteiro caso o tra­balho prestado pelo estagiário, aprendiz ou praticante seja igual ao prestado pelos colegas com salário completo.

E também pode ser pago com redução (até 50%) ao trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, sendo a redu­ção igual à diferença (no mínimo superior a 10%) entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capaci­dade efetiva para o desempenho da atividade contratada.

* Valor em vigor em 2022