A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, tomou publicamente posição no passado dia 11 de novembro sobre a atualização do salário mínimo nacional para 2020, depois de conhecida a posição do governo em fazer evoluir o respetivo valor até € 750 até ao final da legislatura, 2023.
«SALÁRIO MÍNIMO
POSIÇÃO DA CCP
Como tem vindo a afirmar, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CCP, considera que o aumento do salário mínimo deve assentar num conjunto de pressupostos que vão para além dos económicos, e deixar de ser um valor que serve de “moeda de troca” nas negociações entre partidos políticos, tal como se verificou na anterior legislatura.
Independentemente da evolução económica prevista para os próximos anos, o Governo anunciou já uma trajectória de crescimento do salário mínimo até aos 750 euros em 2023, sem no entanto referir uma proposta concreta para 2020.
No entender da CCP, a actualização da RMMG para 2020 tem que ter na base as projecções para o crescimento do PIB, a inflação e a produtividade. Sobre o valor de actualização que resultar da ponderação destes indicadores, admite-se uma majoração, fundamentada no papel também social do aumento do salário mínimo.
Como sempre considerámos, os critérios de incremento a serem aplicados anualmente deverão assegurar uma correspondência, efectiva, entre o aumento do RMMG e o crescimento da economia (preferencialmente, uma majoração acordada desse indicador) sem o qual não será possível às empresas, em particular às PME, continuar a absorvê-los (recorde-se os 20% de aumento dos últimos 4 anos).
Esta Confederação não concebe um compromisso para o aumento da RMMG em 2020 que não tenha correspondência em critérios objectivos.
Acresce que, em matéria de acordos sobre o salário mínimo, o anterior Governo deu um mau exemplo, ao não garantir os compromissos assumidos, nomeadamente, não tendo garantido a actualização dos valores dos contratos públicos plurianuais, em que a RMMG tem um forte impacto. Na prática, exigiu às empresas fornecedoras do Estado que absorvessem esses custos, sem possibilidade de repercutir os mesmos no cliente, ou seja, no Estado.
Neste enquadramento, a CCP não pode deixar também de salientar a responsabilidade do Governo em criar medidas que contribuam para aumentar o rendimento disponível das famílias, seja por via fiscal ou outras.
Finalmente, de referir que a CCP vê com interesse a intenção do Governo em lançar um novo processo de concertação social, mais vasto, na área da política de rendimentos e crescimento económico, estando disponível para ter uma participação activa nessa negociação.
CCP
12.11.2019»
