Salário mínimo nacional para 2020 fixado em € 635

O Conselho de Ministros aprovou, na sua reunião de 14 de novembro, o valor do salário mínimo nacional para 2020, fixando-o em € 635.

Um aumento de 5,8%, que não mereceu o acordo dos parceiros sociais, não justificado pela evolução da economia, da inflação e ou da produtividade, compreensível apenas em função do anunciado objetivo político do governo em atingir o valor de € 750 no final da legislatura (2023).

Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remunerações inferiores estabelecidas por contrato individual de trabalho ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (é o caso, por exemplo, das fixadas para os Grupos V a XII do CCT outorgado pela APCMC).

 

CCT outorgado pela APCMC

A APCMC está já a negociar com os sindicatos outorgantes do CCT a revisão integral do seu clausulado e da tabela salarial, que não sofrem qualquer alteração desde 2008, do que resulta que as remunerações de oito dos doze grupos da tabela de remunerações mínimas estão já abaixo do salário mínimo.

As empresas associadas e outras que aplicam o referido CCT dispõem, de qualquer modo, de total liberdade para atualizarem ou não as remunerações dos seus colaboradores, em função da inflação prevista para 2020 (1,2%), ou de outra percentagem ou critério, designadamente o da distância relativa que pretendam manter entre categorias/grupos profissionais.

 

Voltaremos ao assunto quando for publicado o competente decreto-lei.