Rendas sem atualização em 2021

As rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano, habitacional ou não habitacional, e rural não vão ser aumentadas em 2021. Como aconteceu em 2015 e 2010…

Pelo menos nos arrendamentos em que a atualização depende da publicação pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) do coeficiente de atualização anual…, e não de outro fator, mecanismo ou regime acordado pelas partes.

Com efeito, o Aviso n.º 15365/2020 do INE, de 16 de setembro, publicado na 2.ª série do D.R. de 2 de outubro, em execução da legislação em vigor, fixou em 0,9997 o coeficiente de atualização das rendas dos diversos tipos de arrendamento urbano (para habitação, em regime de renda livre, condicionada ou apoiada, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

Um coeficiente negativo, em linha com o período de baixa inflação que se vem registando (nos termos dos artigos 1077.º do Código Civil e 24.º do NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27/2, o coeficiente de atualização anual das rendas, se as partes não tiverem estabelecido outro regime, é o resultante da totalidade da variação do índice de preços no consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de Agosto), e com as taxas igualmente baixas fixadas para os últimos anos.

Senhorio e inquilino dispõem de toda a liberdade para estipularem a possibilidade de atualização da renda e o respetivo regime, desde que o façam por escrito. Não o fazendo, aplica-se o regime supletivo de atualização anual da renda com base no coeficiente fixado pelo INE – art.º 1077.º CC (que se aplica igualmente às rendas condicionadas, ou rendas de contratos habitacionais celebrados em regime de renda condicionada – art.º 4.º da Lei 80/2014, de 19/12 – e às rendas apoiadas, ou rendas de arrendamentos apoiados para habitação – art.º 23.º da Lei 81/2014, de 19/12).

Lembramos ainda que este regime se aplica aos contratos de arrendamento para habitação celebrados na vigência do RAU (após 19.11.1990), bem como aos arrendamentos não habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei 257/95, de 30/9 (após 05.10.1995), pelo que, quanto a estes, a atualização das rendas poderá continuar a ser efetuada nos mesmos termos.

Já para os arrendamentos mais antigos – os habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU (19.11.1990) e os não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do DL 257/95 (05.10.1995) –, o NRAU, na redação dada pela Lei 31/2012, de 14/8, estabelece um regime especial de atualização das rendas, constante dos art.ºs 30.º a 56.º, que foi objeto de divulgação ampla e oportuna.

A inexistência de coeficiente de atualização positivo determina ainda que em 2021 não haverá correção extraordinária das rendas de arrendamentos anteriores a 1980, ao abrigo da Lei 46/85, de 20 de setembro.