Regime da urbanização e edificação – Elementos instrutórios

Em execução do Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, no objetivo de simplificar procedimentos, a Portaria 113/2015, de 22 de abril, estabelece os elementos que devem instruir os processos apresentados no âmbito deste regime e as condições da respetiva apresentação, revogando a Portaria 232/2008, de 11 de março.

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